Sobre a redução da maioridade penal.
Reduzir
a maioridade penal não reduz a violência - Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm
demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a adoção de soluções
punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de violência.
No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e
ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das
taxas de criminalidade. Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos
EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da
Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os
jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma
mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da
violência.
Sabemos que os jovens infratores são a minoria, no entanto, é pensando
neles que surgem as propostas de redução da idade penal. Cabe lembrar que a
exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a
adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos. Até junho de 2011,
o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho
Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes.
Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja
considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21
milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos.
As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a
adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas
capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da
educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade
de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
A constituição brasileira assegura nos artigos 5º e 6º direitos
fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com muitos desses direitos
negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta, sobretudo
entre os jovens. O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele é fruto de
um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive
grande parte da população. A marginalidade torna-se uma prática moldada pelas
condições sociais e históricas em que os homens vivem. O adolescente em
conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado como uma forma
de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa construção.
Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil
prender do que educar.
A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão,
mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste
processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem
cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência
do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.
As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com
adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas
capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da
educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade
de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
Precisamos valorizar o jovem, considerá-los como parceiros na caminhada
para a construção de uma sociedade melhor. E não como os vilões que estão
colocando toda uma nação em risco.
Reduzir
a maioridade penal isenta o estado do compromisso com a juventude - O Brasil não aplicou as políticas publicas necessárias para garantir
às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus direitos e
isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da juventude.
O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria
garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de
pressão de uma sociedade tão desigual.
Deve-se mencionar ainda a ineficiência do Estado para emplacar programas
de prevenção da criminalidade e de assistência social eficazes, junto às
comunidades mais pobres, além da deficiência generalizada em nosso sistema
educacional.
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