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quinta-feira, 4 de julho de 2013

Entrevista Jornal da TV Cultura.

Quais as diferenças entre plebiscito, referendo e iniciativa popular

http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/06/entenda-o-que-sao-constituinte-plebiscito-e-reforma-politica.html

O Brasil exige e quer discutir, o enfrentamento da corrupção, problemas da vida cotidiana como saúde, segurança, mobilidade urbana, moradia e a Reforma Política. Para tanto necessitamos entender:

O que é Plebiscito?

A reforma política é um conjunto de propostas debatidas no Congresso Nacional para tentar melhorar o atual sistema eleitoral e político brasileiro. Entre os temas estão sistema eleitoral, financiamento eleitoral e partidário, coligações, alteração das datas de posses, entre outros. O caráter polêmico da maioria das propostas - sucessivos adiamentos das votações, atrasando mudanças com relação ao tema. Assim entenda: O plebiscito é a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo. Assim, a população diz se quer ou não que ele seja aprovado.

Quem propõe? A competência para propor é do Congresso quando se tratar de questões de relevância nacional.

Como funciona. É convocado por decreto legislativo da Câmara ou do Senado, com proposta que deve ser assinada por no mínimo um terço dos deputados (171) ou de um terço dos senadores (27). A medida deve ser aprovada em cada uma das Casas por maioria absoluta (metade mais um de todos os parlamentares). Na Câmara, são necessários 257 votos favoráveis. No Senado, 41. O referendo pode ser convocado em trinta dias a partir da lei ou medida administrativa.

Depois da votação, o resultado é homologado pelo Tribunal Superior Eleitoral. O processo ocorre como numa campanha eleitoral, com tempo de rádio e TV e possibilidade de distribuição de panfletos.

Resultado

Se a população for a favor, o resultado da consulta é levado para o Congresso. Há divergência, no entanto, sobre se o resultado do plebiscito teria que ser seguido pelo Congresso, porque não há previsão expressa na Constituição sobre isso. Para alguns juristas, o resultado do plebiscito poderia ser interpretado apenas como uma consulta, e não como uma "ordem" da população aos deputados.

Depois de feitas as escolhas, a implementação das decisões deve ocorrer por meio dos instrumentos legislativos adequados. Se mudar a Constituição, deve ser aprovada uma PEC (proposta de emenda à Constituição, que passa por dois turnos de votação em cada Casa, exigindo aprovação de 3/5 dos deputados (308) e 60% dos senadores (49)). Se for o Código Eleitoral, por exemplo, lei complementar, e assim por diante. Caberia aos parlamentares aprovar detalhes da reforma política que não tenham sido incluídos no plebiscito.

E o referndo?

O referendo também é uma consulta popular, mas ele é convocado depois que o ato já foi aprovado, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

Quem propõe?
Igual ao plebiscito.

Como funciona?
Igual ao plebiscito.

Resultado
Nesse caso, os deputados já teriam aprovado o texto da reforma política, condicionando sua aprovação definitiva à consulta popular. A população diria se concorda ou não. Se discordar, ela não entra em vigor. O Congresso poderia começar um novo processo, alterando os temas rejeitados, e novamente submeter ao crivo popular por referendo.
Não há impedimento para incluir quantas perguntas forem necessárias em um questionário a ser respondido pela população, tanto no plebiscito como no referendo.

Quais casos recentes devem ser lembrados?

O que correu em dezembro de 2011 e abordou a divisão do Pará. O projeto de decreto legislativo havia sido aprovado em maio daquele ano. O processo eleitoral levou sete meses para ser organizado. A população do estado rejeitou a criação dos estados do Carajás e de Tapajós. Naquela ocasião, a consulta custou R$ 19 milhões. No país, também aconteceram três referendos. Em 23 de outubro de 2005, o povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições e rejeitou alterar a lei, mantendo o comércio. Em 1993, foi realizado plebiscito para escolher entre monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo. A consulta consolidou a forma e o sistema de governo atuais.

E Iniciativa Popular?
É a outra forma de participação direta da população prevista na Constituição Federal. Por meio dela, é apresentado um projeto de lei sobre determinado assunto, assinado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco Estados, e não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. É o que aconteceu na Lei da Ficha Limpa, que tramitou e foi aprovada por pedido da população.

O que é?

A Assembléia Nacional Constituinte reúne pessoas escolhidas para redigir ou reformar uma Constituição, lei maior de um país e que rege todas as outras leis vigentes. A atual Carta do Brasil é de 1988 e não contou com pessoas eleitas exclusivamente para a tarefa, tendo sido elaborada por deputados e senadores eleitos em 1986, que puderam cumprir o restante dos mandatos depois de terem terminado de escrever a Carta Magna. Segundo juristas não há previsão legal de uma constituinte específica para um único tema, como propôs Dilma, a Constituição brasileira não prevê a convocação de constituinte. Entretanto existe a Possibilidade de reforma de apenas uma parte da Constituição, por uma constituinte exclusiva. Para isso, seria preciso que o Congresso Nacional aprovasse uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que preveja a convocação de constituinte para debater determinado tema.

Podem refletir sobre as Opiniões de alguns especialistas.

Carlos Velloso, ex-presidente do STF - "Uma Constituinte é convocada para mudar uma Constituição inteira. Isso é um despropósito. Não se tem Constituinte pela metade, não se tem poder constituinte originário só em alguns pontos. Mas não precisamos disso. Temos uma boa Constituição, democrática, que só precisa ser alterada em alguns pontos."

Ives Gandra Martins, professor de Direito e jurista- "É este [aprovação de PEC] o único caminho, porque a Constituição, no artigo 14, declarou que o plebiscito só pode ser convocado pelo Congresso Nacional através de lei, o que vale dizer, lei ordinária. Para um plebiscito, para mudar a constituição, só pode ser através de emenda constitucional."

Luís Roberto Barroso, ministro do STF- "O Congresso pode conduzir a reforma política diretamente e, se ele desejar, acho que o Congresso, por emenda constitucional, pode convocar um plebiscito submetendo uma proposta de reforma política. Pode também deliberar pela convocação de um órgão específico para a elaboração da reforma política, mas nunca uma Constituinte Originária, mas uma Constituinte que vai se pautar nos limites estabelecidos pelo Congresso."

Marcus Vinícius Furtado, presidente nacional da OAB- "É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto. Acaba com o financiamento de campanhas por empresas e define regras para eleições limpas".

"Em princípio, como são matérias e temas muito complexos e que envolvem muitas variáveis, seria difícil formular questões, perguntas, que permitissem efetiva deliberação popular prévia [plebiscito]. Poderia transformar em cheque em branco ao Congresso porque não tem predefinição dos temas. O instrumento mais adequado me parece o referendo, porque o Congresso vai ter a oportunidade para debater as alterações que precisam ser feitas tanto na Constituição quanto nas leis ordinárias. E, então, submeter a referendo popular."- Gustavo Binenbojm, professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

"Acho que a força maior está para o lado de consultar a população através de perguntas diretas num plebiscito. Temos que trabalhar rápido para que isso possa alterar o sistema para as eleições de 2014."- Henrique Fontana (PT-RS), autor do projeto de lei de reforma política que tramita na Câmara

"A princípio, uma reposta negativa à matéria consultada [por plebiscito] impede que o Legislativo legisle sobre ela naquele ano, mas uma resposta afirmativa não vincula necessariamente o Congresso." - Adriana Coiro, pesquisadora da FGV Direito Rio

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